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Escritório Baccin Advogados Associados obtém vitória no STJ, com afastamento de multa de mais de 1,5MM

Link da decisão: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=MON&sequencial=80020595&num_registro=201703344639&data=20180219&formato=PDF Agravo

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