Você sabia que existe um direito reflexo do princípio da dignidade da pessoa humana, que visa garantir os direitos de personalidade? Saiba mais sobre o direito ao esquecimento no texto de hoje.
O que é direito ao esquecimento?
O direito ao esquecimento, como falamos anteriormente, é um direito reflexo do princípio da dignidade da pessoa humana, que busca garantir os direitos da personalidade, como a intimidade, a imagem, a privacidade, dentre outros.
Com os avanços da tecnologia se tornou muito comum a divulgação não autorizada de vídeos, fotos, dentre outras informações dos usuários. Esse conteúdo pode ter impactos inimagináveis e afetar de forma positiva ou negativa a imagem das pessoas que aparecem nele.
É na tentativa de mediar o direito de liberdade de expressão com o direito dos indivíduos à imagem e privacidade, que o direito ao esquecimento ganha força.
Direito ao esquecimento na sociedade da informação
O desenvolvimento tecnológico teve como consequência a massificação dos meios de comunicação. Hoje, as informações publicadas na internet não possuem tempo de vida determinado, podendo ter efeitos anos depois de sua publicação.
Como garantir então que conteúdos ofensivos e as fake News não viralizem a ponto de prejudicar a imagem de uma pessoa?
Segundo o desembargador do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, Rogério Fialho Moreira, nem todas as informações negativas serão eliminadas do mundo virtual. De acordo com o desembargador, vários fatores deverão ser analisados para que seja acolhido o “esquecimento” de determinado fato com sua exclusão das mídias eletrônicas após decreto judicial.
Direitos e garantias
Como vimos, o direito ao esquecimento está ligado ao direito à dignidade, um fundamento constitucional entendido de várias formas: viver feliz, viver com um mínimo existencial, dentre outros.
Os direitos à personalidade são direitos personalíssimos e englobam:
- Livre disposição sobre o corpo;
- Direito de renúncia a intervenções no corpo, como a submissão a atos que impliquem risco de vida ou procedimentos médicos, por exemplo;
- Nome;
- Imagem;
- Vida privada.
Mas vamos então pensar em um adolescente de 15 anos que faz uma publicação hoje. Após 12 anos essa publicação vem à tona e gera grande discussão. Essa pessoa provavelmente mudou e já não tem mais os mesmos pensamentos.
Além disso, ela talvez nem concorde mais com aquele ponto de vista. E, de alguma forma, o que foi dito naquela época, pode ferir um direito à imagem, caso aquela publicação viralize. Dessa forma, a pessoa não teria direito de que aquela publicação fosse apagada de toda a mídia para proteger sua imagem?
Direito Penal e LGPD
Uma das maiores discussões em relação ao direito de esquecimento é na área do Direito Penal. Como a simples participação em um processo já configura criminalização secundária, é criado um estigma em torno de pessoas que tenham sido rés em um processo, mesmo que não tenham sido consideradas culpadas.
Outra área que gera muita discussão é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Aqui o direito à privacidade esbarra com o direito de disposição sobre os dados fornecidos. Se uma pessoa deseja que seus dados (protegidos pelo direito à personalidade) sejam excluídos de uma base, isso é o que deveria acontecer.
Apesar de o assunto ainda gerar muita polêmica, muito se tem discutido e já existem inclusive projetos de lei que versem sobre o direito ao esquecimento.
