Existe um remédio constitucional que possui um objetivo específico e fundamental para o exercício da cidadania. Saiba tudo sobre a ação popular no texto de hoje.
Mas o que são remédios constitucionais?
Primeiramente é necessário entender o que são os remédios constitucionais. Eles são instrumentos utilizados para provocar a intervenção das autoridades na tentativa de impedir ilegalidades ou abuso de poder que prejudiquem direitos e interesses individuais.
Ou seja, os remédios constitucionais são ações de status e objeto superior que tem prioridade na pauta dos tribunais e buscam gerar efeitos sistêmicos na sociedade. Para saber mais, clique aqui.
E o que é Ação Popular?
Como falamos anteriormente, ação popular é um remédio constitucional que possui um objetivo específico e fundamental para o exercício da cidadania. Isso porque, a ação popular visa anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.
Ou seja, a ação popular tem como objetivo anular atos que ferem a oralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio histórico e cultural.
Além de estar prevista na Constituição Federal e ser regulamentada pela Lei nº 4.717/65, é possível encontra-la ao lado de outras medidas previstas na CF/88, como habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção e ação civil pública.
Todas as medidas citadas no parágrafo anterior visam a proteção de direitos fundamentas, inclusive a ação popular. Dessa forma, ela se torna mais um instrumento a ser utilizado pelo cidadão em face do Estado.
A ação popular visa a proteção do patrimônio público, a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio histórico e cultural. Dessa forma, podemos dizer que a ação popular protege direitos difusos, ou seja, ela beneficia a coletividade e não somente o autor da ação.
Quem pode ajuizar?
Segundo a CF/88 e a Lei nº 4.717/65, qualquer cidadão é parte legítima para ajuizar ação popular. A prova da cidadania é realizada a partir da apresentação do título de eleitor ou documento que a ele corresponda.
Tipos de ação popular
A ação popular pode ser prevista como um remédio repressivo, quando visa anular atos lesivos. Mas é possível o seu ajuizamento de modo preventivo.
Por exemplo, quando é determinada a demolição de um prédio histórico tombado. Ou seja, nesse caso, o cidadão se deparou com ato praticado pelo poder público que ele considerou lesivo. Aqui será cabível a ação popular que agirá de modo preventivo.
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