As eleições estão chegando! E você sabia que existe um ramo do direito que visa fundamentar e guiar as ações dentro do ordenamento jurídico e na aplicação em todo processo eleitoral? Conheça os princípios do Direito Eleitoral no texto de hoje!
O que é Direito Eleitoral?
O Direito Eleitoral é o ramo do direito que regulamenta as eleições. Essa área possui várias fontes em sua origem e para sua aplicação, como leis, doutrinas, jurisprudência e os princípios do Direito Eleitoral.
O Direito Eleitoral apresenta muitas especificidades e mudanças constantes, por isso os princípios são essenciais já que defendem direitos sensíveis à toda população, além de proteger o regime democrático e torna-lo mais eficaz.
Fases do processo eleitoral
Como falamos anteriormente, o Direito Eleitoral regulamenta as eleições e todos os atos que envolvem o pleito. Ele busca assegurar que as eleições sejam limpas, seguras e transparentes, além de garantir o direto ao voto e os diretos políticos a todos os cidadãos.
O processo eleitoral tem várias fases e, para que tudo saia conforme o esperado, é necessário que o Direito Eleitoral faça parte de cada uma delas. Conheça essas etapas:
– Alistamento eleitoral: quando ocorre a inscrição, transferência, revisão, cancelamento e exclusão de eleitores;
– Conversão partidária: quando os partidos políticos escolhem seus candidatos que participarão das eleições;
– Registro de candidatura: quando os candidatos fazem o requerimento para concorrer;
– Propaganda eleitoral: momento em que o candidato se apresenta aos eleitores, apresenta propostas e pede votos;
– Atos preparatórios da votação: distribuição das urnas e preparação de toda a logística do processo eleitoral.
E então seguem as etapas que todos conhecem: votação, apuração dos votos e diplomação dos eleitos.
Princípios do Direito Eleitoral
Para que tudo saia da forma mais ordenada possível, é necessário que o Direito Eleitoral esteja presente em todas as fases do processo eleitoral.
Essa área possui grande embasamento nos princípios próprios e, em alguns princípios do Direito Constitucional ou outras matérias. Confira os principais deles:
– Princípio da Anterioridade Eleitoral: um dos princípios mais importantes do Direito Eleitoral, ele regula o processo eleitoral ao cuidar do prazo para a criação de leis que podem ser aplicadas nas eleições. É ele que determina quais serão as mudanças legislativas nas eleições futuras.
Ele também garante segurança jurídica aos envolvidos no processo eleitoral, já que permite que eles saibam quais serão as regras aplicadas.
– Princípio da Lisura: garante regras rígidas ao processo eleitoral, que permitem transparência e igualdade de oportunidade. Esse princípio se baseia na ideia de cidadania, buscando combater a influência do poder econômico ou político nas eleições.
Visando a garantia da lisura nas eleições brasileiras, a Constituição Federal determinou casos em que, condenados por alguns crimes ou atos de improbidade não podem participar do processo eleitoral. E pelo mesmo motivo, surgiram várias leis que combatem ilegalidades nas eleições, como a Lei das Eleições e a Lei da Ficha Limpa.
– Princípio da Autenticidade Eleitoral: esse princípio também visa eleições limpas e garante o voto livre e pessoas livres no exercício do seu direito de exercício de voto.
A autenticidade do voto assegura um ambiente de debate e a construção da vontade por meio da liberdade de escolha, sem notícias falsas e informações errôneas.
Dessa forma, o princípio da autenticidade tem como principal objetivo garantir que o voto do eleitor seja autentico, livre de qualquer influência extra na hora da decisão.
– Princípio da Celeridade: sua relevância se dá em razão da temporariedade dos mandados eletivos e dos curtos períodos de campanha.
O Poder Judiciário deve dar maior celeridade aos feitos eleitorais. Ou seja, os processos eleitorais têm prioridade em relação aos demais, por isso os prazos processuais na Justiça Eleitoral costumam ser bem mais curtos que na justiça comum e, via de regra, não possuem efeito suspensivo.
Vale lembrar que, a atuação do advogado especialista em Direito Eleitoral vai muito além das eleições. É necessário muito trabalho nas votações do Congresso Nacional, que modifica a legislação com frequência, além das inúmeras atuações em casos de controvérsia e irregularidades no processo eleitoral.
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