O conjunto de decisões sobre a interpretação e aplicação das leis pelos tribunais é conhecido como Jurisprudência. Entenda qual a sua importância para o direito no texto de hoje!
O que é jurisprudência?
Como falamos anteriormente, jurisprudência é o resultado de um conjunto de decisões judiciais de uma mesma matéria em determinado sentido.
A jurisprudência é a aplicação da lei ao caso concreto. Essas decisões são proferidas pelos tribunais, principalmente os Tribunais Superiores.
Após julgamento, essas decisões surgem no mundo jurídico para serem utilizadas como fonte do Direito.
Qual a importância da jurisprudência?
Podemos dizer que a jurisprudência serve para uniformizar o entendimento de todos os tribunais, garantindo assim, segurança jurídica, além de auxiliar advogados nas petições.
A jurisprudência supre possíveis falhas existentes na aplicação e conciliação das leis, garantindo, dessa forma, decisões mais assertivas e coerentes.
Além disso, ela é essencial para embasar petições e comprovar que o direito requerido aos clientes acompanha o histórico de decisões.
Precedente x Súmula x Jurisprudência
Apesar de estarem relacionados, esses termos não podem ser confundidos. Entender cada um deles é essencial para mencionar de forma correta a chamada jurisprudência nas petições.
Mostramos aqui que jurisprudência é um conjunto de decisões judiciais de uma mesma matéria proferidas pelos tribunais.
O precedente pode ser entendido como a decisão judicial proferida em determinada situação, que serve de fundamento para outros casos. Podemos dizer então que a jurisprudência pode ser entendida como um conjunto de precedentes.
Já as súmulas são a consolidação dessas decisões, ou seja, após a formação de um entendimento majoritário sobre um tema, por determinado tribunal, é necessário consolidá-lo para melhor entendimento.
A súmula expressa a orientação dos tribunais a respeito de determinado tema, com o objetivo de divulgar a consolidação da jurisprudência, padronizando e unificando, assim, os atos processuais praticados pelos julgadores.
Quando a súmula tem caráter vinculante, ela impõe força normativa sobre órgãos do Poder Judiciário e administração pública nas esferas federal, estadual e municipal.
Tipos de jurisprudência
Como vimos no decorrer desse texto, as jurisprudências normalmente são proferidas pelos tribunais superiores, mas os tribunais de segundo grau também podem exercer essa função.
Quanto maior a hierarquia do julgador, maior a capacidade de gerar bem público ou mal público com suas decisões. Por isso é tão importante uniformizar a jurisprudência.
O principal objetivo dos tribunais superiores é promover a segurança jurídica. Enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) é considerado o guardião da Constituição, devendo analisar a coerência da matéria com a Carta Magna, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem como atribuição pacificar a jurisprudência infraconstitucional.
Já a jurisprudência dos tribunais de segundo grau, conferem maior eficiência aos processos, tendo como objetivo promover estabilidade, confiança, coerência, economia processual, etc. A uniformização das decisões das Cortes de Justiça, ou tribunais de segundo grau, é essencial no atual cenário, em que julgam milhares de processos por ano.
Diferenças no entendimento
O Brasil possui 61 tribunais na esfera federal e 30 na estadual. Devido à essa diversidade nacional e à quantidade de tribunais, existem inúmeras decisões para todos os lados.
Por isso, o principal objetivo da jurisprudência, como já falamos aqui algumas vezes, é uniformizar o entendimento de todos os tribunais, conferindo segurança jurídica na aplicação do direito no caso concreto.
Vale lembrar que, os advogados devem se atentar a essas decisões e, principalmente, buscar a jurisprudência do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Regional Federal no qual sua ação será julgada.
Afinal, é importante mostrar ao juiz que a posição defendida está de acordo com a orientação do respectivo tribunal, ou seja, comprovar que o direito do cliente está em conformidade com a jurisprudência do judiciário.
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