Você sabia que todo cidadão possui o direito de ir e vir? A proteção a esse direito é conhecida como habeas corpus. Saiba tudo sobre esse assunto no texto de hoje.
O que é habeas corpus?
O habeas corpus é um remédio constitucional que protege o direito de ir e vir do sujeito, quando este se encontra ameaçado por violência ou coação e abuso de autoridade.
Essa proteção possui como premissa o amparo ao direito à liberdade, uma das ações de maior relevância perante o judiciário.
O que são remédios constitucionais?
Como já falamos aqui no blog, os remédios constitucionais são instrumentos utilizados para provocar a intervenção das autoridades na tentativa de impedir ilegalidades ou abuso de poder que prejudiquem direitos e interesses individuais.
Ou seja, são ações de status e objeto superior, tendo prioridade na pauta dos tribunais, podendo gerar efeitos sistêmicos na sociedade.
Na prática, é o meio mais célere de se conseguir uma ordem perante a violência ou coação que se fundamente em ilegalidade ou abuso de poder.
Como funciona o habeas corpus?
Voltando ao habeas corpus, quando ocorre violência ou coação que se configure ilegal, ou abuso de poder, o habeas corpus é o meio judicialmente mais rápido de se conseguir uma ordem.
Isso porque, o habeas corpus, assim como os demais remédios constitucionais, é uma ação de status e objeto superior, ou seja, ele tem prioridade na pauta dos tribunais.
Além de ser citado no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, o habeas corpus também está protegido na seção dos direitos e garantias fundamentais. Portanto, ele é uma cláusula pétrea constitucional, ou seja, não é cabível qualquer discussão quanto a sua restrição ou diminuição.
O habeas corpus pode ser impetrado em favor da liberdade de terceiro ou de si próprio, não sendo necessária capacidade postulatória.
Para que a ação seja proposta, é necessário comprovar o constrangimento ilegal, por meio de cópias de documentos, provas e tudo que possa ser relevante para demonstrar o ocorrido.
Não existe uma forma correta para apresentar o habeas corpus, ou seja, ele é um remédio de característica informal. Mas isso não exclui a importância de se atentar à questão probatória, afinal, os objetivos e as razões para a concessão devem ser esclarecidos.
Entenda cada tipo
Existem três modalidades de habeas corpus:
– Preventivo: aquele que, como o próprio nome fala, visa antecipar um risco previamente verificado.
– Repressivo ou Libertário: quando a liberdade de locomoção já foi cessada ou coagida.
– Coletivo: aquele que tem como objetivo proteger interesses de grupos específicos de pessoas que estejam na mesma situação de constrangimento ilegal. Geralmente é utilizado pelas Defensorias Públicas e institutos ligados à defesa de Direitos Humanos.
Quem julga?
Em regra, a competência para julgar o habeas corpus é vinculada a autoridade coatora, ou seja, ao autor do ato de constrangimento ilegal.
Se o ato é praticado pelo Delegado de Polícia, a competência é do juízo de primeira instância. Se o ato parte do próprio juiz, a competência é do Tribunal de Justiça (TJ) ao qual está vinculado.
Vale lembrar que, se o juiz for da Justiça Estadual, a competência será do TJ daquele estado. Se for da Justiça Federal, será julgado pelo Tribunal Regional Federal (TRF).
Entenda os remédios constitucionais e saiba para que servem clicando aqui.
Modelo de habeas corpus
Como falamos anteriormente, o habeas corpus não possui como requisito de admissibilidade uma formalidade, mas podemos adequar devidamente à forma processual comum para aumentar as chances de a ação ser aceita.
Confira os principais tópicos para colocar em sua peça processual:
– Endereçamento: verifique quem é a competência para julgar seu habeas corpus e direcione a ele.
– Identifique as partes:
– Impetrante é o sujeito ativo, aquele que entra com a ação;
– Impetrado é o sujeito passivo, a autoridade coatora que praticou o ato ilícito;
– Paciente é a vítima daquele constrangimento ilegal.
– Qualifique as partes: sempre que possível forneça a qualificação completa de todos os sujeitos do processo. Dessa forma, trará clareza à sua ação.
– Resuma os fatos relevantes: esclareça os fatos de maneira clara e objetiva. Fatos muito longos podem trazer prejuízo ao entendimento.
– Fundamente o direito: indique o constrangimento ilegal que fundamenta sua ação;
– Elenque os pedidos da ação: dê uma visão objetiva da estrutura da peça e indique de forma precisa o requerimento.
Para finalizar basta indicar a data e assinar a peça.
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