Existe um ramo do Direito Público que regula o poder de punir do Estado. Saiba tudo sobre o Direito Penal no texto de hoje.
O que é Direito Penal?
O Direito Penal é um ramo do Direito Público que regula a vivência em sociedade. É um conjunto de normas que determinam, a partir de pressupostos, o crime como fato e uma pena como consequência.
Essa área tem como objetivo resolver as desarmonias do convívio em sociedade, estabelecendo a paz social. Dessa forma, quando os demais meios de controle se tornam ineficazes, se recorre ao Direito Penal para definir as sanções que serão aplicadas a cada caso.
Princípios do Direito Penal
Veja quais são os principais princípios do Direito Penal:
– Princípio da Intervenção Mínima: a partir dele entendemos o Direito Penal como a ultima ratio, ou seja, ele assume a proteção dos bens jurídicos quando todos os meios possíveis, seja do próprio direito, ou mesmo de outras áreas, são esgotados.
– Princípio da Legalidade: esse princípio fala que uma conduta só é considerada crime a partir de lei que a defina. Assim, não é possível penalizar sem prévia cominação legal.
– Princípio da anterioridade da lei: decorrente do Princípio da Legalidade, ele observa o Direito Penal no tempo. A partir dele, fica determinado que a lei penal só retroage em benefício do réu, nunca em seu prejuízo.
– Princípio da Humanidade da Pena: decorrente do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, esse princípio define que as sanções estabelecidas pelo direito penal devem ser adequadas para a repreensão da conduta praticada, mas não podem ser um instrumento de vingança.
– Princípio da Insignificância: define que apenas bens jurídicos relevantes devem ser protegidos.
– Princípio da Adequação Social: determina que condutas adequadas socialmente não devem ser objeto de reprimenda estatal;
– Princípio da Culpabilidade: determina dolo ou culpa como pressupostos da responsabilização penal. Sem isso não há culpabilidade e, consequentemente, não há responsabilidade penal.
Direito Penal X Direito Criminal
Em regra, Direito Penal e Direito Criminal são sinônimos e, as duas aplicações estariam corretas. Mas no direito brasileiro, no dia a dia é mais comum utilizar a expressão Direito Penal para se referir a matéria.
O que faz o profissional dessa área
O advogado especializado em Direito Penal geralmente atua na defesa dos direitos particulares do réu. Sua principal função é atuar em prol da justa aplicação da lei. Para isso, ele busca amenizar as sanções, dentro dos limites da lei.
Mas além dessa função, o advogado criminalista pode atuar preventivamente, principalmente dentro de empresas, devido às muitas possibilidades de responsabilização dos sócios em casos de eventuais irregularidades.
Além disso, esse profissional pode atuar também na defesa do interesse de vítimas de crime, seja pela eventual inércia do Ministério Público em propor a ação penal, como assistente de acusação, em ações privadas, dentre outros.
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