Você sabia que existe uma lei que visa proteger a privacidade e os dados pessoais dos cidadãos brasileiros? Saiba mais sobre a LGPD e sua importância na área da saúde no texto de hoje.
O que é LGPD?
Aprovada em 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma legislação brasileira que entrou em vigor em setembro de 2020.
Inspirada no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) da União Europeia, a LGPD tem como objetivo garantir a privacidade e a proteção dos dados pessoais dos cidadãos brasileiros.
Essa lei estabelece regras claras sobre como as empresas e organizações devem coletar, tratar e armazenar dados pessoais, além de estabelecer os direitos dos titulares dos dados, como o direito de acesso aos dados, o direito de retificação, o direito de exclusão, o direito de portabilidade e o direito de oposição ao tratamento de dados.
Um dos principais objetivos da LGPD é garantir a transparência e a responsabilidade no tratamento de dados pessoais. A lei determina que as empresas e organizações obtenham o consentimento dos titulares dos dados antes de coletá-los e informem de forma clara e objetiva sobre seu tratamento e armazenamento.
A lei estabelece ainda penalidades para as empresas que não cumprirem suas regras, que podem variar de uma advertência até multas de até 2% do faturamento da empresa, limitado a um total de R$ 50 milhões por infração.
Principais pontos
A LGPD estabelece uma série de princípios e regras para a proteção de dados pessoais, dentre os quais podemos destacar:
– Definições de dados pessoais: a LGPD define o que são dados pessoais e dados sensíveis. O primeiro diz respeito às informações que identificam ou tornam uma pessoa identificável, como nome, endereço, CPF, etc. Já os dados sensíveis são informações que podem gerar discriminação ou risco para o titular, como informações de saúde ou religião.
– Consentimento: a LGPD estabelece que as empresas devem obter o consentimento livre, informado e inequívoco, dos titulares dos dados antes de coletá-los e tratá-los. Esse consentimento pode ser revogado a qualquer momento pelo titular.
– Coleta e tratamento de dados: as empresas devem coletar e tratar os dados pessoais dos titulares em conformidade com as previsões em lei. Além disso, apenas os dados necessários para as finalidades específicas, deverão ser coletados e a companhia deve garantir que os dados sejam tratados de forma segura e protegida.
– Direitos dos titulares dos dados: a LGPD estabelece uma série de direitos para os titulares dos dados, como o direito de acesso aos dados, o direito de retificação, o direito de exclusão, o direito de portabilidade e o direito de oposição ao tratamento de dados.
– Responsabilidades dos controladores e operadores de dados: a legislação também define as responsabilidades dos controladores e operadores de dados em relação à proteção dos dados pessoais. Além de garantir a segurança dos dados, as empresas devem adotar medidas de proteção contra acessos não autorizados, dentre outras obrigações.
– Sanções e penalidades: na legislação estão previstas sanções e penalidades para as empresas que não cumprirem as regras estabelecidas pela LGPD, que podem variar de uma advertência até multas de até 2% do faturamento da empresa, limitado a um total de R$ 50 milhões por infração.
Como a LGPD afeta as empresas?
A LGPD exige que as empresas se adequem às novas regras estabelecidas pela lei, como revisão de políticas internas, implementação de novos procedimentos de segurança e nomeação de um Encarregado de Proteção de Dados (DPO – Data Protection Officer) para garantir o cumprimento das normas.
O DPO é responsável por supervisionar a implementação das políticas de proteção de dados e garantir que a empresa esteja em conformidade com a lei. Além disso, ele é o contato entre a empresa e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que é responsável por fiscalizar e aplicar sanções às empresas que não cumprirem as exigências.
A LGPD também afeta a relação das empresas com seus clientes e parceiros de negócios, já que os titulares dos dados terão mais controle sobre suas informações pessoais. Dessa forma, elas devem garantir que os titulares dos dados tenham acesso a suas informações pessoais e possam exercer seus direitos em conformidade com a lei.
Qual a importância da LGPD na área da saúde?
A LGPD tem uma importância fundamental na área da saúde, já que a coleta e o tratamento de dados pessoais são partes essenciais das atividades realizadas nesse setor. Assim, a lei busca garantir a proteção desses dados e preservar a privacidade dos pacientes.
Como vimos anteriormente, a lei exige que empresas de saúde e outras organizações que tratam dados pessoais adotem medidas técnicas e organizacionais de segurança para proteger essas informações e garantir a privacidade dos pacientes. Além de estabelecer direitos aos titulares de dados pessoais, incluindo pacientes e seus familiares.
A proteção dos dados pessoais na área da saúde é de extrema importância, já que podem incluir dados sensíveis, como informações médicas, histórico de saúde, diagnósticos e tratamentos, cuja exposição pode prejudicar a reputação e a confiança do paciente no profissional de saúde ou na instituição que lida com essas informações. Além disso, a divulgação inadequada de informações médicas pode ter impactos graves na vida pessoal e profissional dos pacientes.
Dicas para proteger seus dados
Confira algumas dicas para proteger os dados pessoais e reduzir o risco de fraude e roubo de identidade:
– Senhas seguras: use senhas fortes e exclusivas para cada conta e não compartilhe com outras pessoas;
– Autenticação em duas etapas: permite adicionar uma camada extra de segurança à sua conta, ao exigir um código adicional enviado para o seu dispositivo móvel para fazer login;
– Evite redes Wi-Fi públicas: essas redes são menos seguras do que as redes privadas e devem ser evitadas para acessar informações pessoais ou bancárias;
– Atualize seu software regularmente: as atualizações geralmente contêm correções de segurança importantes, portanto, certifique-se de atualizar todos os seus dispositivos regularmente;
– Cuidado com links suspeitos: os golpes por e-mail são uma das maneiras mais comuns de hackers obterem acesso às informações pessoais. Não clique em links nem baixe arquivos de fontes suspeitas;
– Use um antivírus confiável: ele irá ajudar a proteger seu computador contra vírus, malware e outras ameaças;
– Não compartilhe informações pessoais: tenha cuidado ao fornecer informações pessoais a estranhos ou em sites não confiáveis;
– Utilize serviços de armazenamento de dados seguros: escolha serviços que possuam alto grau de segurança e que tenham política de privacidade transparente.
Impactos no futuro
A LGPD pode trazer diversos impactos no futuro, como:
– Aumento da conscientização sobre a importância da privacidade de dados e os direitos dos titulares;
– Mais transparência, já que empresas e organizações que lidam com dados pessoais terão que informar sobre como esses dados são coletados, armazenados, usados e compartilhados;
– Mais responsabilidade, por exigir que as empresas sejam responsáveis pela segurança dos dados pessoais e pelo cumprimento das normas estabelecidas em lei;
– Redução de fraudes e crimes cibernéticos, já que as empresas serão obrigadas a adotar medidas de segurança mais rigorosas para proteger os dados pessoais;
– Aumento de investimentos em tecnologia e segurança, já que, para se adequarem à LGPD, as empresas deverão apostar em tecnologias mais seguras e sistemas de gerenciamento de dados mais robustos.
– Punições mais rigorosas em caso de violação, o que pode levar a uma maior responsabilidade e conformidade.
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