Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019).
Sancionada em 20 de setembro de 2019, essa lei estabelece normas para a facilitação da atividade econômica no Brasil e busca reduzir a burocracia para empreendedores e empresas.
A Lei de Liberdade Econômica tem como principais objetivos:
– Redução da Burocracia: Simplificar e desburocratizar processos para a abertura, funcionamento e fechamento de empresas. A lei busca facilitar o ambiente de negócios e promover a eficiência econômica.
– Segurança Jurídica: Garantir maior previsibilidade e segurança jurídica para os empreendedores, estabelecendo regras claras sobre a atuação do Estado e a proteção das atividades empresariais.
– Liberdade Econômica: Permitir maior liberdade para os empresários na condução de seus negócios, reduzindo a intervenção do Estado e promovendo um ambiente de negócios mais livre e menos oneroso.
– Direitos do Empreendedor: Introduzir o conceito de “declaração de que não exerce atividade de risco”, que permite a dispensa de licenças e alvarás em casos específicos, promovendo a autodeclaração e reduzindo a necessidade de permissões prévias para iniciar atividades.
– Regulação e Fiscalização: Definir normas sobre regulação e fiscalização, buscando tornar os processos mais ágeis e menos invasivos.
A Lei de Liberdade Econômica é uma tentativa de modernizar o ambiente de negócios no Brasil, promovendo uma maior eficiência econômica e um ambiente mais favorável ao empreendedorismo e à inovação.
