A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) é uma legislação brasileira que estabelece as bases para a assistência social no país, definindo seus princípios, objetivos e diretrizes. Ela tem como propósito fundamental assegurar proteção social a pessoas e famílias que enfrentam vulnerabilidade e risco social, visando promover sua inclusão e garantir o exercício da cidadania.
Um dos principais aspectos da LOAS é o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que garante um salário mínimo mensal a idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência, desde que comprovem não possuir meios de prover sua própria subsistência ou tê-la provida por sua família.
Além do BPC, a LOAS estabelece a organização dos serviços de assistência social em dois níveis principais: os Serviços de Proteção Social Básica, voltados para a prevenção de situações de risco e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, e os Serviços de Proteção Social Especial, destinados a atender indivíduos e famílias em situações de risco pessoal e social mais intensificado, como abandono, maus-tratos e abuso sexual.
Esses serviços e benefícios são fundamentais para promover o acesso a direitos básicos e melhorar as condições de vida de grupos vulneráveis, contribuindo para a construção de uma sociedade mais inclusiva e justa
