O setor de franquias no Brasil registrou um crescimento de 13,5% em 2024, ultrapassando R$ 273 bilhões em faturamento. Esse avanço trouxe à tona desafios jurídicos relacionados à conformidade contratual, proteção de propriedade intelectual e regulamentações específicas do setor.
O setor de franquias no Brasil registrou um crescimento significativo de 13,5% em 2024, alcançando um faturamento de R$ 273,08 bilhões. Esse desempenho superou a projeção inicial de 10% para o ano.
Esse avanço trouxe à tona diversos desafios jurídicos que precisam ser cuidadosamente gerenciados por franqueadores e franqueados.
Conformidade Contratual
A elaboração e a gestão de contratos de franquia exigem atenção especial para garantir que todas as cláusulas estejam em conformidade com a legislação vigente. Questões como direitos e obrigações das partes, territorialidade, prazo de vigência e condições de renovação devem ser claramente definidas para evitar litígios futuros.
Proteção da Propriedade Intelectual
A proteção de marcas, patentes e outros ativos intangíveis é fundamental no sistema de franquias. É essencial que franqueadores registrem adequadamente seus direitos de propriedade intelectual e estabeleçam mecanismos para prevenir o uso indevido por terceiros, garantindo a integridade da marca e dos produtos ou serviços oferecidos.
Regulamentações Específicas do Setor
O setor de franquias é regido por legislações específicas que impõem obrigações tanto para franqueadores quanto para franqueados. O descumprimento dessas obrigações pode resultar em penalidades legais e comprometer a reputação da rede.
Tributação e Aspectos Fiscais
A complexidade do sistema tributário brasileiro representa um desafio adicional para o setor de franquias. É necessário um planejamento tributário eficaz para otimizar a carga fiscal e assegurar o cumprimento das obrigações tributárias, evitando autuações e multas.