A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta terça-feira (10), o Projeto de ...

É competência da Justiça Estadual a análise de ato praticado pelo Detran Por unanimidade, a ...

Usucapião é a aquisição de uma propriedade a partir da posse prolongada. Com a chegada ...

O escritório Baccin Advogados Associados teve início em 24 de agosto de 1985 por seu ...