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LEI 13.827/19 -MEDIDAS PROTETIVAS A VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Lei Maria da Penha Policiais podem determinar medidas protetivas a vítimas de violência doméstica Lei ...

Saiba mais sobre a investigação de paternidade

  Infelizmente são inúmeros os casos de crianças que não possuem registro do pai em ...

STJ. NÃO CABE AÇÃO RESCISÓRIA BASEADA EM PRECEDENTE POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO

SÚMULA 343 Não cabe ação rescisória baseada em precedente posterior, define STJ 8 de maio ...

TJSC. CUMPRIMENTO SENTENÇA. HONORÁRIOS. BACEN. APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. VERBA ALIMENTAR. LIMITE A 30%

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS. BLOQUEIO INCIDENTE SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE. VERBA DECORRENTE DE ...

STJ autoriza penhora de 15% de salário para quitar dívida de aluguel

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PLENO PODER Após consolidação da propriedade, credor pode alienar bem apreendido   7 de maio ...

Guarda compartilhada x guarda alternada. Conheça as diferenças!

Já mostramos aqui em nosso blog algumas dificuldades enfrentadas pelos pais e pelos filhos no ...

Saiba mais sobre a nova Reforma Trabalhista

A nova Reforma Trabalhista trouxe mudanças significativas na CLT. Em alguns casos, ela causou muita ...