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Multa cominatória não integra base de cálculo dos honorários advocatícios A Terceira Turma do Superior ...

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Ao contrário do que muitos imaginam, quando uma pessoa morre, suas dívidas não são “herdadas” ...

O divórcio é o rompimento legal e definitivo do vínculo matrimonial. Ele só foi instituído ...

 Decisão da 2ª Seção do STJ.   Proclamação Final de Julgamento: Prosseguindo o julgamento, após ...

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