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BOA-FÉ CONTRATUAL Bem de família dado como garantia fiduciária pode ser penhorado, diz STJ ...
Motorista que atropelou cachorro terá carro consertado por concessionária da BR-101 15/05/2019 15:37 1728 visualizações ...
Direito Privado STJ fixa repetitivos em casos de atraso da construtora na entrega de imóvel ...
Lei Maria da Penha Policiais podem determinar medidas protetivas a vítimas de violência doméstica Lei ...